Termos e Condições
Obrigações do usuário, escopo da plataforma, atividade da carteira, ações de escrow e tratamento de disputas.
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TERMS_AND_CONDITIONS.md
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Centro Legal TrustLedger
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Obrigações do usuário, escopo da plataforma, atividade da carteira, ações de escrow e tratamento de disputas.
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TERMS_AND_CONDITIONS.md
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Tratamento de dados pessoais, identificadores de carteira, logs operacionais, análises e direitos do usuário.
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PRIVACY_POLICY.md
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Armazenamento do navegador, cookies, preferências de análise e expectativas de consentimento.
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COOKIE_POLICY.md
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Atividades proibidas, condutas sensíveis a sanções, controles de abuso e caminhos de aplicação.
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ACCEPTABLE_USE_POLICY.md
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Regras para links de contrato, entregáveis, uploads de evidências e materiais visíveis na plataforma.
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CONTENT_POLICY.md
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Avisos de remoção por direitos autorais, contranotificações, tratamento de infratores reincidentes e dados do agente.
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DMCA_POLICY.md
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Uso de marca, representação indevida, marcas confusas e requisitos de denúncia.
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TRADEMARK_POLICY.md
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Riscos de blockchain, carteira, contratos inteligentes, mercado, arbitragem e disponibilidade.
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RISK_DISCLOSURE.md
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Sem aconselhamento jurídico, financeiro, fiscal ou de investimento, e sem garantia de resultados de disputas.
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DISCLAIMER.md
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Conduta profissional, qualidade de evidências, comportamento de jurados e padrões de comunicação.
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COMMUNITY_GUIDELINES.md
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Divulgação responsável, escopo de segurança suportado e relatório de vulnerabilidades.
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SECURITY.md
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